EDITAL DE LEILÃO Nº 510007714914

EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0016565-31.2004.4.02.5101, movida por UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO contra ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL e OUTRO, na forma abaixo:

A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ORDEM DOS MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL e IZAÍAS DE SOUSA MACIEL, para ciência de que no próximo dia 07 de JUNHO de 2022, às 11:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 09 de JUNHO de 2022, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 4º RGI, matrícula nº 42210, 12º RGI e atualmente pertencente à jurisdição do 8º RGI, como consta no evento 235 e nas respectivas certidões transcritas abaixo, descrito e reavaliado indiretamente no evento 328: Imóvel localizado no nº 358, da Rua Itaporanga – Realengo – RJ. Terreno com 15 metros de frente e fundos e 75 metros de extensão, inscrição de IPTU nº 0.894.125-4, matrícula no 12º (antigo 4}) Ofício do RGI nº 42.210. Idade do Imóvel: 42 anos. Há duas construções no terreno: uma edificação de dois pavimentos e outra edificação com um pavimento. O critério utilizado para reavaliar o imóvel teve como parâmetro valor atribuído pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como base de cálculo para cobrança do IPTU. Consta em certidão do IPTU – área construída de 816m². Avaliação no valor de R$ 897.981,88 (oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), RJ,26/11/21. Conforme certidão emitida pelo 4º RGI, do imóvel inscrito na matrícula nº 42210: Imóvel – Lote nº 510, da Rua Itaporanga, lado par, a 30,00m da Rua Firmino Leite, lado par, na freguesia de Campo Grande; AV- 1 – Construção – um prédio que tomou o nº 322, da Rua Itaporanga, inscrito no FRE sob o nº 0.894.125-4; R-2 – Compra e Venda – à IZAIAS DE SOUZA MACIEL, brasileiro, pastor evangélico, portador da identidade do IFP 1.880.219, casado pelo regime da comunhão de bens, com JACYRA GOMES MACIEL, brasileira, do lar, residentes nesta cidade, inscritos no CPF nº 158.759.117- 00; AV-3 – Retificação – Face a delimitação de área com base na Lei Estadual 6206, de 16.04.2012, o imóvel desta matrícula, passou a pertencer a jurisdição do 8º R.I. do Rio de Janeiro; AV-4 – Indisponibilidade; AV-5 – Indisponibilidade – decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 010973826.2015.4.02.5101; AV-6- Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 000063706.2005.4.02.5101; AV-7 – Aditamento; AV-8 – Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 27 Vara Federal do RJ, processo nº 015166688.2014.4.02.5101; AV-9 – Indisponibilidade - decretada por ordem do TRF2 RJ 11 Vara Federal do RJ, processo nº 010973826.2015.4.02.5101; AV-10 – Cancelamento do ato AV-7;Certidão emitida em 08/4/22. Conforme certidão emitida pelo 8º RGI – Imóvel – Rua Itaporanga nº 358, constam apenas prenotados em 25/11/2005 no Lº 1-BC, fls. 273 sob o nº 525.690, Mandado de Penhora Judicial (31/01/2005), 12ª Vara da Fazenda Pública – Execução Fiscal, processo nº 2003.120.061052-5, em nome do Município do Rio de Janeiro, em 01/04/2020 no Lº 1-DL, fls. 170 sob o nº 824.815, Penhora Judicial (06/03/2018, 12ª Vara Federal de Execução Fiscal RJ, processo nº 0023085- 07.2004.4.02.5101 (2004.51.01.023085-6), em nome da União Federal, em 09/07/2020, no Lº 1-DM, fls. 129 sob nº 827.507, Decisão Judicial (28/05/2019), 15ª Vara Federal do RJ – Execução Fiscal nº 0022192-16.2004.4.02.5101/RJ, em nome do Poder Judiciário e em 04/05/2021 no Lº 1-DQm fls. 115 sob nº 804514, Penhora – Ofício (29/04/2021, 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ – Ofício nº 510004945979 – processo nº 0015709.67.2004.4.02.5101/RJ) , em nome da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do RJ. Certidão emitida em 05/04/2022. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 0.894.125-4 consta débito no valor de R$ 39.412,56 mais acréscimos legais. Taxa de incêndio – inscrição CBMERJ nº 390024-8 consta débito no valor de R$ 980,39 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro. Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passiveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões online: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no Art. 889 inciso I do NCPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12/05/2022.