EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA Nº 510007635194

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AV. RIO BRANCO, 243, Anexo II - 4º Andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)3218-8054 - www.jfrj.jus.br - Email: 05vf@jfrj.jus.br

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5067470-27.2019.4.02.5101/RJ

AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ASSISTENTE)

AUTOR: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE

RÉU: MANOEL FELIPE DOS SANTOS FILHO

RÉU: INES FERREIRA DOS SANTOS

EDITAL Nº 510007635194

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo e por esta secretaria, tramitam os autos da Ação de Desapropriação  nº 5067470-27.2019.4.02.5101, em que são partes CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE x INES FERREIRA DOS SANTOS e MANOEL FELIPE DOS SANTOS FILHO, no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, para conhecimento de terceiros sobre a presente ação de desapropriação, bem como ciência de todos os termos da sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em relação às partes que subscreveram o acordo, nos termos do art. 487, inciso III e sobre o depósito feito, mencionando-se que o valor depositado será liberado em favor da parte expropriada se nada for alegado ou requerido em dez dias, cabendo à parte autora a publicação desse edital e sua comprovação em dez dias. Fica, a parte interessada, advertida que terá o prazo de 5 (cinco) dias para opor Embargos de Declaração e o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Assim é passado o presente edital que será publicado e fixado em local de costume e para ciência de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 4º andar – Anexo II – Centro – RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.  DADO E PASSADO nesta cidade em 30/03/2020. Eu, RAPHAELA JULIA QUEIROZ DE LIMA, digitei, e eu, CLAUDIA PEETERS PERES CONTI, Diretora de Secretaria, conferi.