EDITAL Nº 510003011454

EDITAL Nº 510003011454

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou LUIZ CARLOS DA SILVA, filho(a) de JOEL OZIAS DA SILVA e LAURA DA COSTA SILVA, no processo nº 5011267-11.2020.4.025101, como incurso nas penas do artigo artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação descrita na denúncia, que se encontra disponível no referido processo, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal), e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Caso o denunciado não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida Presidente vargas, nº 62, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Dias: segunda a sexta-feira - Horário: 8h às 15h, exceto nas últimas sextas-feiras de cada mês, nas quais não há atendimento ordinário, apenas de urgência. Telefone +55 0xx21 2460-5000. O que “cumpra” observadas as prescrições legais.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em 05/06/2020. Eu, FÁBIO FIORAVANTI CARNEIRO (Analista Judiciário), o digitei, e eu, LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU