EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS

FAZ SABER, pelo presente edital, aos que virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que por este Juízo da 3ª Vara Federal tramitam os autos da presente AÇÃO POPULAR, movida originalmente por TUPIRANI DA HORA LORES contra UFF -  UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO, distribuída em 11/06/2018 e registrada sob o número 0074294-24.2018.4.02.5101 (2018.51.01.074294-5), na qual foi requerida e deferida a expedição do presente edital, conforme previsto  no artigo 7º, inciso II, e 9º, da Lei n° 4.717/1965, processo esse que tem por objeto pedido de anulação dos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.8, 6.2 e 6.3 dos Editais nº 01/2018 e nº 02/2018, baixados pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal Fluminense, os quais implantam reserva de vaga para curso de mestrado e doutorado em Comunicação Social, na UFF, aos autodeclarados “transgêneros, transexuais ou travestis”, o que denotaria, segundo o autor, favoritismo político-ideológico. Tendo em vista a desistência da parte autora, fica assegurado a qualquer cidadão com interesse no exercício desse instrumento de defesa promover o prosseguimento da ação, desde que apresente pedido nesse sentido no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da terceira e última publicação do edital.