- Início
- Institucional
- Turmas
- Enunciados
- Enunciado 10
Enunciado 10
Atualizado em:
28/06/2021
10 - Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.