Enunciado 25

25 - O relator poderá, por decisão monocrática, negar seguimento ao recurso de sentença proferida de acordo com enunciados e súmulas das Turmas Recursais e das Turmas de Uniformização e jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/09/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.