Enunciado 50

50 - A prerrogativa de intimação dos Procuradores da Fazenda
Nacional mediante vista dos autos, prevista no art. 20 da Lei 11.033/2004, não se aplica ao rito dos Juizados Especiais Federais.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 11/05/2006, e publicado no DOERJ de 22/05/2006, pág. 4, Parte III.