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Enunciado 58
Atualizado em:
28/06/2021
58 - As ações relativas à incidência de taxas progressivas de juros sobre as contas de FGTS não ostentam complexidade que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente: Processo nº 2006.51.70.001314-3/01.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 20/08/2007, e publicado no DOERJ de 14/09/2007, pág. 54, Parte III.