Enunciado 83

A prescrição da pretensão de aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários sobre os saldos existentes em cadernetas de poupança ocorre em 20 anos e tem como termo a quo o dia do creditamento a menor dos rendimentos contratados.

Precedente: 2008.51.69.001275-2/01.

*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.