Legislação e atos normativos

21/12/2017

Legislação

Lei nº 11.419/2006
Informatização do processo judicial.

Lei nº 9.800/1999
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais.

Atos normativos

Consolidação de Normas da Diretoria do Foro (CNDIRFO): Congrega as regras de organização, funcionamento e serviços da seccional em relação às atividades administrativas e de suporte judiciário, na esfera da SJRJ. A regulamentação do processo eletrônico é estabelecida no "TÍTULO VI - DA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS ".
Histórico de vigências da CNDIRFO

Provimento nº T2-PVC-2011/00011 - Atualizado
Aprova a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Provimento nº TRF2-PVC-2016/00002
Altera artigos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao processo eletrônico criminal e à compensação de feitos criminais com execução penal.

Resolução nº TRF2-RSP-2016/00019
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00005 que dispõe sobre a tramitação dos processos criminais de forma eletrônica.

Resolução nº TRF2-RSP-2015/00004
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2014/00011, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre o protocolo de petição dirigida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Resolução nº TRF2-RSP-2014/00019
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2014/00006, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre o processamento de agravo de instrumento eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a Resolução nº TRF2-RSP-2014/00011, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre o protocolo de petição dirigida ao Tribunal.

Resolução nº 00032/2014 TRF2
Altera a Resolução nº 00001/2010 - TRF2 que estabeleceu diretrizes para os atos processuais eletrônicos.

Provimento nº T2-PVC-2011/00018
Permite que advogados, procuradores e membros do Ministério Público devidamente cadastrados, mas não vinculados a processo especifico, tenham acesso automático a atos e documentos de autos eletrônicos, desde que demonstrem interesse, para fins de mero registro, ressalvados os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

Provimento nº T2-PVC-2010/00089
Disciplina a consulta a dados de autos de processo eletrônico na 1ª Instância da Justiça Federal da 2ª Região.

Ofício Circular nº T2-OCI-2010/00122
Orienta os juízes federais da 2ª Região sobre as alterações referentes ao acesso à consulta de autos eletrônicos, de forma a preservar a privacidade das informações – pertinentes às partes – que constam dos processos em geral.

Resolução nº 00028/2008 CJF - revogou a resolução nº 00522/2006 CJF

Intimação eletrônica das partes, Ministério Público, procuradores, advogados e defensores públicos no âmbito dos juizados especiais federais.

 

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