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1ª Vara Federal de Três Rios permite que restaurante comunitário seja construído na Comunidade Quilombola de Boa Esperança, em Areal/RJ

Ilustração de pessoas negras, de perfil, imagens multicoloridas. Abaixo, o seguinte título: "1ª Vara Federal de Três Rios permite que restaurante comunitário seja construído na Comunidade Quilombola de Boa Esperança, em Areal/RJ"
1ª Vara Federal de Três Rios permite que restaurante comunitário seja construído na Comunidade Quilombola de Boa Esperança, em Areal/RJ

Chegou ao fim a discussão sobre a construção de um restaurante familiar na Comunidade Quilombola de Boa Esperança, município localizado no centro-sul do Rio de Janeiro.

A Ação Civil Pública, que tramitou na 1ª Vara Federal de Três Rios, foi movida pelo Ministério Público Federal contra o município de Areal que, em 2017, embargou a construção de um restaurante comunitário dentro do território da Comunidade, sob a alegação de que não havia projeto de construção e nem autorização da Prefeitura para a realização da obra.

Por sua relação com a história e com o território, a Comunidade Quilombola da Boa Esperança foi certificada pela Fundação Palmares, em 2013, como comunidade remanescente de quilombo.

A sentença, assinada pela juíza federal Abby Ilharco Magalhães, reconheceu o direito dos descendentes dos quilombolas à construção do restaurante e determinou que o município de Areal, não só elaborasse o projeto de construção, mas que também impulsionasse as providências para o início da obra. Em caso de descumprimento, a juíza determinou que o município não impedisse a retomada das obras pelo grupo familiar. Além disso, a magistrada condenou o município a ressarcir o grupo no valor de R$ 1.973,50 pelos danos materiais e R$ 30.000,00 pelos danos imateriais sofridos na época, com valores corrigidos monetariamente.

Apesar de o Município de Areal ter insistido no embargo à obra por meio de recurso, no final do ano passado o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão da 1ª Instância.  

Em um trecho da sentença, a juíza Abby Magalhães escreve:

“Um território quilombola é ente que sobrepõe à terra e que traz consigo uma carga simbólica agregada, que surge do uso pleno e continuado dessas terras. Tal noção implica que não é a terra que pertence a determinado dono, e sim que o grupamento social é quem pertence à terra. Assim é que o território e os costumes estabelecidos e perpetuados pela tradição são elementos centrais no processo de construção da identidade do próprio grupo”, destacou a magistrada.

E mais adiante, a juíza explica:

“(...) manter a exigência de apresentação de projetos e obtenção de licença para construir no interior da comunidade causaria um impacto desproporcional em prejuízo da minoria étnica cujos direitos foram assegurados com prioridade pelo constituinte. (...). 

Em resumo, a imposição de paralisação da construção do restaurante familiar e a exigência de prévio consentimento pelo Município de Areal não guardam conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ainda que fosse respaldado pelo texto de norma municipal, o embargo à obra não se ancora em interesse público maior do que o interesse - igualmente público - que impõe a preservação da autonomia da Comunidade Boa Esperança.

Entre a autonomia da comunidade e o excesso de ingerência por parte da municipalidade, reputo que a solução que melhor concilia os interesses dos envolvidos é transferir para o Município a responsabilidade pela elaboração do projeto de construção do restaurante, bem como as respectivas plantas e documentos necessários para viabilizar o cumprimento dos ditames da legislação municipal pela Comunidade Quilombola. 

Afinal, o reconhecimento da autonomia da comunidade pressupõe que o poder público assegure os meios pelos quais essa autonomia pode ser exercida (...)”, ressaltou a juíza. 

O processo teve a classificação processual alterada e encontra-se atualmente em fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

Leia AQUI a íntegra da sentença