Decisão da JFRJ determina o pagamento em juízo de indenização às filhas de vítima do Caso Favela Nova Brasília

foto em preto e branco de uma favela, com várias casas grudadas construídas em um morro

O juiz federal Eugenio Rosa de Araújo , titular da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proferiu sentença na Ação Judicial de Obrigação Internacional referente ao Caso Favela Nova Brasília. A decisão possibilita que a União possa depositar judicialmente o valor referente a uma indenização, a qual têm direito filhas de uma das vítimas da ação policial que resultou na morte de 26 pessoas.

Segundo informações dos autos, a ação tem origem em denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Diretos Humanos nos anos de 1995 e 1996, com alegação de prática de execuções extrajudiciais e de abuso sexual por oficiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro durante incursões na Favela Nova Brasília em 1994 e 1995. 

Em sua decisão, o magistrado declara que a União pretende dar cumprimento à determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo esta entendido pela responsabilidade do Estado Brasileiro no Caso Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília) vs. Brasil.

 

Entenda o caso

Em outubro de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença responsabilizando o Estado Brasileiro por violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e também do artigo 7 da Convenção Belém do Pará, que estabelece que os Estados Partes devem condenar todas as formas de violência contra a mulher e "adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência. Além da morte de 26 pessoas, três mulheres foram vítimas de violência sexual por parte dos policiais". 

Em maio de 2017, o governo brasileiro foi notificado da sentença proferida pela Corte IDH que, em razão das violações relatadas, determinou uma série de medidas a serem adotadas, dentre elas o pagamento de verbas indenizatórias às vítimas por danos materiais e imateriais.

A Corte IDH fixou a soma de US$35.000,00 (trinta e cinco mil dólares), uma única vez, para cada uma das vítimas de violações dos direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à integridade pessoal.

 

 

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