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JFRJ determina que operadora de plano de saúde garanta tratamento contínuo e sem carência a pessoas do espectro autista mesmo após cancelamento unilateral

Imagem de um estetoscópio azul e cinza, sobre um fundo branco. Abaixo, o seguinte título: "JFRJ determina que operadora de plano de saúde garanta tratamento contínuo e sem carência a pessoas do espectro autista mesmo após cancelamento unilateral"
JFRJ determina que operadora de plano de saúde garanta tratamento contínuo e sem carência a pessoas do espectro autista mesmo após cancelamento unilateral

A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu, em parte, o pedido de liminar, formulado em Ação Civil Pública pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, para determinar que a Amil Assistência Médica Internacional S.A. assegure aos usuários de planos de saúde cancelados unilateralmente e pessoas de espectro autista, representados pelo Instituto,  tratamento contínuo e sem carência no plano de saúde para o qual migrarem, com acesso a exames e todos os cuidados garantidores de sobrevivência e incolumidade física.

A decisão leva em conta a tese firmada ao Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral no caso dos planos coletivos, a operadora deve assegurar “a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Na concessão da liminar, a juíza federal Geraldine Vital escreve:

“Deve-se observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1082, em face do previsto no art. 927 do CPC, em que também se garante a sobrevivência e incolumidade física dos usuários dos planos de saúde, mesmo ante a possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde celebrado.

Com isso, em ponderação de valores, os usuários do plano de saúde não possuem direito adquirido de continuar no mesmo plano de saúde originalmente contratado. No entanto, deve-lhes ser garantido que os planos para os quais migrem, garanta-lhes a assistência de saúde necessária, com a contraprestação devida, em valor equivalente à mensalidade paga, a princípio”, concluiu.

A magistrada ainda determina a citação da ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual da questão.

Leia AQUI a íntegra da decisão, disponível em www.jfrj.jus.br, pelo número do processo: 5035261-29.2024.4.02.5101