Justiça Federal determina reaplicação de provas do ENEM para candidatos do Jacarezinho afetados com operação policial

A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, no dia 08/12, que o INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -  promova a reaplicação da 2ª etapa do ENEM aos candidatos moradores da comunidade do Jacarezinho, assim como para aqueles que fariam as provas, no dia 20/11, em locais próximos, num raio de 5 km.  

A decisão tem caráter liminar e atende a um pedido da DPU – Defensoria Pública da União – que argumentou que os estudantes foram fortemente prejudicados pela operação policial realizada na comunidade entre os dias 18 e 20/11.

O juiz federal Eugênio Rosa de Araújo ressalva que não cabe ao Juízo analisar o mérito e a legalidade da operação, mas” não pode despir a operação policial das suas consequências para a sociedade, em especial os candidatos do ENEM naquela região; logo, não há como ignorar ou afastar o impacto direto da ação policial no direito dos candidatos”, escreveu. 

E mais adiante o magistrado lembra que “além da probabilidade do direito, também se faz presente o risco de dano irreparável (art.300 do CPC), pois muitos candidatos, com dificuldade financeira, dificilmente conseguirão se preparar novamente e aguardar meses para realizar nova prova. Lamentavelmente, a evasão escolar no Brasil é conhecida e frequentemente tema de debates. A dificuldade de realização do ENEM, causada pela atuação estatal, agravará ainda mais essa situação”, destacou. 

O juiz Eugênio Rosa de Araújo determinou ainda um prazo de 30 (trinta) dias úteis para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Leia a íntegra da decisão em www.jfrj.jus.br, pelo número do processo: º 5093066-08.2022.4.02.5101