Portaria da VF de Três Rios altera forma de comparecimento de condenados em cumprimento de penas alternativas

Juízas da Vara Federal de Três Rios substituíram, por prazo indeterminado, o comparecimento pessoal, obrigatório e periódico dos condenados que estejam em cumprimento de pena restritiva de direito e beneficiários de suspensão condicional do processo ou liberdade provisória por comparecimentos virtuais a serem realizados por meio de envio de mensagens eletrônicas.

Leia a Portaria na íntegra abaixo.

 

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