Ajuizamento eletrônico

Atualizado em: 
12/01/2018

O serviço é obrigatório desde 7/1/2015 para o ajuizamento de todas as ações cíveis da competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, exceto nos casos estabelecidos pelo art. 244 da Consolidação de Normas da Direção do Foro.

Para as ações de competência dos JEFs, sem atuação de advogado, o ajuizamento eletrônico permanece facultativo, sendo o ajuizamento feito por meio físico (papel) nas unidades de protocolo judicial.

A obrigatoriedade também foi estendida às ações criminais a partir de 01/07/2016, na capital, e de 01/09/2016 nas Subseções Judiciárias.

Regulamentação

A obrigatoriedade do meio eletrônico para o ajuizamento de todas as ações cíveis da competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro foi estabelecida pela Portaria JFRJ-PGD-2014/00008, de 12/12/2014, que alterou as disposições contidas nos artigos de 244 a 267 (pág 60 a 64) da Consolidação de Normas DIRFO.

Nos termos do art. 244, poderão ser ajuizadas, excepcionalmente, por meio físico:

I- as ações da competência dos JEFs sem patrocínio profissional;
II- as ações que versem sobre casos urgentes, com pedido de remessa extraordinária devidamente deferido pelo Juiz Distribuidor, nos termos desta Consolidação de Normas;
III- os mandados de segurança com pedido de liminar; (Revogado pela Portaria JFRJ-PGD-2015/00019)
IV- os habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não tem capacidade postulatória;
V- as ações destinadas à apreciação de medidas urgentes em sede de plantão judiciário;
VI- as ações que não puderem ser ajuizadas eletronicamente por problema técnico devidamente comprovado por Protocolo de Atendimento (PAT), com a avaliação do suporte técnico pelo Serviço de Teleatendimento da JFRJ.

Na esfera das ações criminais, o processo eletrônico foi estabelecido pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00019 e a tramitação foi regulamentada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2016/00002.

Utilização

O sistema de ajuizamento eletrônico é semelhante ao sistema de peticionamento intercorrente, possuindo uma interface simples e auto-explicativa. Os usuários mais experientes podem agilizar o acesso pelo Portal Processual.

Para mais detalhes sobre o ajuizamento eletrônico, consulte o procedimento abaixo. Atenção para a nova rotina de anexação de arquivos na Etapa 3, disponibilizada a partir de 26/06/2014. Siga as orientações gerais e o passo a passo para ajuizar petições iniciais com base neste novo recurso pelo Guia de Ajuizamento Eletrônico

Restrições e orientações importantes

O serviço disponibilizado não deve ser utilizado para o ajuizamento em sede de plantão judiciário. Nestes casos, as petições devem ser protocoladas por meio físico, junto ao Juízo de Plantão.
Apesar do ajuizamento eletrônico estar disponível 24 horas por dia pela internet, as petições ajuizadas fora do horário de expediente são direcionadas à unidade de distribuição competente para processamento durante o próximo expediente forense.

Os Recursos da competência  originária da 2ª Instância devem ser interpostos exclusivamente no Tribunal Regional Federal, quando protocolados por meio físico. Pelo Portal Processual, a petição inicial de agravo de instrumento e a resposta do agravado no TRF 2ª Região deverão ser apresentadas por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução TRF2-RSP-2014/00006 e orientações do Manual de ajuizamento de Ação Eletrônica. (Consultar Orientações no TRF-2R)

O ajuizamento de Mandado de Segurança, Medida de Urgência ou Habeas Corpus contra decisões oriundas de Juizado Especial, consideradas para efeito de autuação e distribuição, devem ser  protocoladas fisicamente na Distribuição das Turmas Recursais.

Na esfera das Turmas Recursais, são recebidos pelo peticionamento eletrônico intercorrente: Agravo Regimental, Pedido de Uniformização Regional e Nacional, Recurso Extraordinário, Agravo em Pedido de Uniformização Regional e Nacional, Agravo em Recurso Extraordinário, Embargos de Declaração e Contrarrazões.

Como ainda não há ajuizamento eletrônico, de iniciais, disponível no âmbito das Turmas Recursais, os Agravos de Instrumento, Medidas de Urgência, Exceções de Suspeição/Impedimento, Habeas Corpus, Mandados de Segurança e quaisquer outras ações/recursos/incidentes que formem autos em apartado devem ser distribuídos fisicamente (petição e documentos obrigatórios anexos devem estar impressos em papel) no balcão da Seção de Distribuição, localizado na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B – 8º andar. Após a autuação e distribuição, é possível o peticionamento eletrônico intercorrente nestas espécies processuais

Autenticação no sistema (login)

No acesso pelo Portal Processual, escolha a instância adequada (TRF ou SJRJ) e na tela seguinte acione o menu Serviços do Processo Eletrônico para a tela de login. Ao acessar por esta página, clicar no botão "Protocolar petição inicial" (no final da página), para chegar ao login. O campo de login deve ser preenchido com o número do CPF do usuário cadastrado, no caso de advogados, estagiários de Direito, peritos ou partes (pessoa física). No caso de partes (pessoa jurídica), o login é composto por uma sigla definida no processo de cadastramento.

Se ocorrer erro de "senha ou login inválidos", certifique-se de que não tenha digitado espaços, pontos ou traços separadores de dígitos nesse campo. Se persistir o problema, solicite uma nova senha, que será enviada automaticamente ao endereço de correio eletrônico cadastrado.

PROCEDIMENTO

1- Cadastramento de dados básicos

Na tela inicial da etapa 1, selecione a Localidade, o que ativará o restante do formulário. Preencha os campos seguintes:

Especialidade - selecionando o tipo de ação que pretende interpor;

Classe - selecione a classe da ação, segundo a Tabela de Classificação disponibilizada;

Valor da Causa (R$) - preencha o campo apenas com números, incluindo s centavos, mas sem ponto e sem vírgula, conferindo se o valor atribuído está correto;

Marque as opções pertinentes nos seguintes campos:

Pedidos -  marque de acordo com as opções requeridas no corpo da petição inicial, observando este campo não é de preenchimento obrigatório;

Há dependências? - o sistema automaticamente marca que Não há dependencia. No entanto, havendo conhecimento que há dependência nos casos previstos pelo Codigo de Processo Civil, art.253, marque a opção Sim e preencha o campo destinado ao numero do processo dependente, sem ponto e sem virgula.

Clique no botão Avançar.

2- Cadastro de partes

Na tela da etapa 2, preencha os dados dos Polos Ativo e Passivo da relação processual. No Polo Ativo, preencha o(s) nome(s) de quem esta pleiteando um direito e no Polo Passivo, preencha o(s) nome(s) em face de quem se pleitea o direito(tutela jurisdicional).

Clique no botão Avançar.

3- Cadastro da petição inicial e documentos anexos (carregar arquivos)

Na tela da etapa 3, são cadastrados e incluídos os arquivos da petição inicial e dos documentos anexos, exclusivamente no formato PDF versão 1.4 (PDF/A-1), com tamanho máximo de 5Mb por arquivo. Observar que não podem mais ser enviados nos formatos DOC (Word 97-2003) ou JPG. A ferramenta de conversão foi desativada em junho de 2013.

Caso o tamanho de algum arquivo de documento seja superior ao limite, deverá ser utilizado um utilitário como o PDF Creator ou o PDF SAM (PDF Split and Merge) para desmembrar em mais de um arquivo, de forma a alcançar o requisito.

Por outro lado, é recomendável reduzir a quantidade total de arquivos a serem anexados ao processo eletrônico, utilizando os mesmos utilitários para consolidar arquivos menores em um arquivo PDF de tamanho mais próximo ao limite de 5Mb.

Para orientações sobre a geração de arquivos PDF, a partir do processador de texto, utilize o Guia de conversão Doc/PDF ou pela conversão com o utilitário PDFCreator, confira o Guia de geração de arquivos PDF.

Uma nova rotina de anexação de arquivos na Etapa 3 foi disponibilizada a partir de 26/06/2014. Siga as orientações gerais e o passo a passo para ajuizar petições iniciais com base neste novo recurso pelo Guia de Ajuizamento Eletrônico.

Clique no botão Avançar, ao final da etapa.

4- Confirmação do envio com sucesso da petição inicial e anexos

Na tela da etapa 4, a conclusão da operação de ajuizamento eletrônico é confirmada, sendo disponibilizados botões para "Imprimir o protocolo", "Enviar nova petição" ou " Fechar" a aplicação.

Ao concluir a operação, a petição inicial é direcionada pelo sistema para o processamento na unidade de distribuição competente da localidade indicada na etapa 1, para verificação, autuação e distribuição.

Enquanto a ação não for autuada e distribuída, ela não aparece na consulta processual e visualização de peças, que apresenta mensagem indicando que o processo não existe.

A ação é distribuída durante o expediente forense, passando a estar disponível para consulta processual e visualização de peças.

Atenção ao uso do login e senha

O processo eletrônico ainda não utiliza a certificação digital para a autenticação e assinatura digital dos usuários. O login e a senha funcionam como assinatura eletrônica para a prática dos atos processuais, nos termos da alínea "b", do item III, do art. 1º da Lei nº 11.419/2006, sendo de uso individual e exclusivo do seu titular. O login e a senha não devem ser compartilhados em nenhuma circunstância.

Requisitos técnicos de utilização

Para utilizar o serviço de ajuizamento eletrônico, existem requisitos técnicos quanto à utilizalação do sistema operacional Windows com as últimas atualizações instaladas, bem como do navegador Internet Explorer, versão 8 ou superior, adequados ao processo eletrônico da JFRJ.

Para efetuar o cadastro, siga o procedimento adequado ao seu perfil de usuário: advogado, estagiário de Direito, parte, procurador de entidade ou perito.

Se precisar de ajuda

Para ajuizar ações em situações no limite de prazo, caso não haja experiência do usuário com o processo eletrônico ou ocorram problemas, é possível recorrer ao Serviço de Teleatendimento.

O uso do processo eletrônico não é complexo, mas exige requisitos criteriosos e procedimentos detalhados que demandam algum tempo para que o usuário obtenha agilidade e segurança. Não é recomendado iniciar essa prática com atos na condição de urgência.

 

<< Voltar