Peticionamento eletrônico

Atualizado em: 
25/01/2018

serviço é obrigatório desde 7/1/2015 para o peticionamento intercorrente nos processos eletrônicos em tramitação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, exceto nos casos estabelecidos pelo art. 258 da Consolidação de Normas da Direção do Foro.

Para as ações de competência dos JEFs, sem atuação de advogado, o peticionamento eletrônico permanece facultativo. Nos processos que tramitam fisicamente (papel), o peticionamento permanece sendo feito pelas unidades de protocolo judicial.

A obrigatoriedade também foi estendida às ações criminais a partir de 01/07/2016, na capital, e de 01/09/2016 nas Subseções Judiciárias.

Regulamentação

A obrigatoriedade do meio eletrônico para o peticionamento intercorrente nos processos eletrônicos em tramitação na Justiça Federal do Rio de Janeiro foi estabelecida pela Portaria JFRJ-PGD-2014/00008, de 12/12/2014, que alterou as disposições contidas nos artigos de 244 a 267 (pág 60 a 64) da Consolidação de Normas DIRFO.

Nos termos do art. 258, poderão ser entregues excepcionalmente por meio físico:

I- as petições vinculadas a processos da competência dos JEFs sem patrocínio profissional;
II- as petições que não puderem ser protocolizadas eletronicamente por problema técnico devidamente comprovado por PAT, com a avaliação do suporte técnico pelo Serviço de Teleatendimento da JFRJ.

Na esfera das ações criminais, o processo eletrônico foi estabelecido pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00019 e a tramitação foi regulamentada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2016/00002.

Restrições e orientações importantes

As petições destinadas a processos que se encontrem em trâmite no TRF2 ou as intercorrentes de recursos da competência originária da 2ª Instância, em ambos os casos tramitando fisicamente, devem ser interpostas, por meio físico, diretamente nesse Tribunal ou nas Subseções Judiciárias, pelo Protocolo Integrado.

O peticionamento intercorrente, pelo Portal Processual do TRF, está disponível exclusivamente para os processos que tramitam no TRF-2R por meio eletrônico.

Na esfera das Turmas Recursais, são recebidos pelo peticionamento eletrônico intercorrente: Agravo Regimental, Pedido de Uniformização Regional e Nacional, Recurso Extraordinário, Agravo em Pedido de Uniformização Regional e Nacional, Agravo em Recurso Extraordinário, Embargos de Declaração e Contrarrazões.

Como ainda não há ajuizamento eletrônico, de iniciais, disponível no âmbito das Turmas Recursais, os Agravos de Instrumento, Medidas de Urgência, Exceções de Suspeição/Impedimento, Habeas Corpus, Mandados de Segurança e quaisquer outras ações/recursos/incidentes que formem autos em apartado devem ser distribuídos fisicamente (petição e documentos obrigatórios anexos devem estar impressos em papel) no balcão da Seção de Distribuição, localizado na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B – 8º andar. Após a autuação e distribuição, é possível o peticionamento eletrônico intercorrente nestas espécies processuais

Utilização

A partir de 01/10/2014, o Serviço de Peticionamento Intercorrente foi atualizado com nova rotina de anexação de arquivos, similar ao ajuizamento de ações. Para orientações detalhadas sobre o procedimento do peticionamento, consulte o Guia de Peticionamento Intercorrente.

Os usuários mais experientes podem agilizar o acesso pelo Portal Processual > Serviços do Processo Eletrônico.

Autenticação do usuário

Ao acessar o peticionamento eletrônico, seja pelo botão "Protocolar petição intercorrente", abaixo nesta página, ou pela opção dos Serviços do Processo Eletrônico, no Portal Processual, o campo de login deve ser preenchido com o número do CPF do usuário cadastrado, no caso de advogados, estagiários de Direito, peritos ou partes (pessoa física). No caso de partes (pessoa jurídica), o login é composto por uma sigla definida no processo de cadastramento.

Se ocorrer erro de "senha ou login inválidos", certifique-se de que não tenha digitado espaços, pontos ou traços separadores de dígitos nesse campo. Se persistir o problema, solicite uma nova senha, que será enviada automaticamente ao endereço de correio eletrônico cadastrado.

Atenção ao uso do login e senha

O login e a senha funcionam como assinatura eletrônica para a prática dos atos processuais, nos termos da alínea "b", do item III, do art. 1º da Lei nº 11.419/2006, sendo de uso individual e exclusivo do seu titular. O login e a senha não devem ser compartilhados em nenhuma circunstância.

Requisitos de utilização

Para efetuar o cadastro, siga o procedimento adequado ao seu perfil de usuário: advogado, estagiário de Direito, parte, procurador de entidade ou perito, de forma a obter seu login e senha.

A estação de trabalho deve atender aos requisitos técnicos do processo eletrônico, destacando que a nova rotina de anexação de arquivos, disponibilizada a partir de 01/10/2014, dispensa a utilização do aplicativo PetWeb, exigido anteriormente.

Observar também os requisitos dos arquivos que não podem mais ser enviados nos formatos DOC (Word 97-2003) ou JPG. A ferramenta de conversão foi desativada em junho de 2013.

Os arquivos da petição intercorrente e dos documentos anexos devem ser cadastrados e incluídos, exclusivamente no formato PDF versão 1.4 (PDF/A-1), com tamanho máximo de 5Mb por arquivo. Caso o tamanho de algum documento seja superior, desmembrar em mais de um arquivo, de forma a alcançar o limite.

Para orientações sobre a geração de arquivos PDF, a partir do  processador de texto ou pela conversão com o utilitário PDFCreator, confira o  Guia de geração de arquivos PDF.

Se precisar de ajuda

Para peticionar em situações no limite de prazo, caso não haja experiência do usuário com o processo eletrônico ou ocorram problemas, é possível recorrer ao Serviço de Teleatendimento.

O uso do processo eletrônico não é complexo, mas exige requisitos criteriosos e procedimentos detalhados que demandam algum tempo para que o usuário obtenha agilidade e segurança. Não é recomendável iniciar essa prática com atos na condição de urgência.

 

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