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Peticionamento eletrônico obrigatório

Atualizado em: 
02/05/2022

O peticionamento eletrônico é obrigatório para as petições iniciais e intercorrentes, nos termos do Art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2018/00017.

Veja as exceções que podem ser entregues em papel:

Petições iniciais:
- habeas corpus impetrados em causa própria ou por quem não tem capacidade postulatória;
 

Petições intercorrentes:
- petições vinculadas a processos dos JEFs sem advogado;