Recomendação do CNJ propõe procedimentos ao tratamento de pessoas com deficiência auditivas e/ou visual processadas no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude.

A Recomendação nº 81 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de novembro de 2020, propõe procedimentos para o adequado tratamento das pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, acusadas, rés, condenadas em processo criminal ou adolescentes em conflito com a lei, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da infância e adolescência.

Leia aqui o documento na íntegra.

 

 

 

 

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