Resolução nº 01/2012/PLE-TRRJ

21/12/2017

Dispõe sobre regras de transição para viabilizar o funcionamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o pleno exercício de sua competência jurisdicional até a completa reestruturação e reorganização nos moldes da Lei nº 12.665/12.

 

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