VF de Magé: Edital de Cadastramento e Seleção de Projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos

A Vara Federal de Magé torna público o edital de Cadastramento e Seleção de Projetos subscritos por entidade pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, para destinação de recursos adquiridos pelo pagamento de prestações pecuniárias fixadas como condição de suspensão condicional do processo, ou a título de transação penal, ou pena restritiva de direitos, em processos criminais.

Veja aqui o edital

 

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