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Meu cliente reside em Niterói. Posso protocolar a petição inicial no Rio de Janeiro ou devo dirigir-me ao foro de Niterói?
Atualizado em:
25/05/2020
Resposta:
O ajuizamento de ações deve ser feito diretamente no sistema processual e-Proc. Não há mais protocolo de petição inicial em meio físico. Consulte as informações sobre os procedimentos para cadastro no e-Proc.
