Meu cliente reside em Niterói. Posso protocolar a petição inicial no Rio de Janeiro ou devo dirigir-me ao foro de Niterói?

Atualizado em: 
25/05/2020
Resposta: 

O ajuizamento de ações deve ser feito diretamente no sistema processual e-Proc. Não há mais protocolo de petição inicial em meio físico. Consulte as informações sobre os procedimentos para cadastro no e-Proc.

Forma(s) de contato para este assunto

 

<< Voltar