- Início
- Dúvidas frequentes
- A que setor ou órgão me dirigir
- Assistência judiciária / 1º atendimento
- Quanto custa iniciar um processo nos Juizados Federais?
Quanto custa iniciar um processo nos Juizados Federais?
Atualizado em:
07/02/2019
Resposta:
Não há custas para se iniciar uma ação. As despesas serão apuradas apenas em caso de recurso, e se o autor não obtiver o benefício da gratuidade de justiça — Lei nº 1.060/50.