Assistência judiciária / 1º atendimento

Atualizado em: 
25/05/2020

Para iniciar uma ação na Justiça Federal sem auxílio de advogado, você pode cadastrar-se no sistema eProc para ajuizar a ação (rito de Juizado Especial Federal) em causa própria (Jus Postulandi) ou você pode ter o auxílio de nosso serviço de 1º Atendimento Online.

Atualizado em: 
25/05/2020

Durante o período de suspensão do atendimento presencial ao público, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, a ativação do cadastro como Jus Postulandi no sistema e-Proc está sendo feita por meio do envio, através do sistema Su-proc, de documento com número do CPF e foto.

Atualizado em: 
26/05/2020

Ao iniciar um processo judicial, o autor recebe um número de autuação, com o qual pode acompanhar a movimentação do feito. Na consulta pública processual do sistema e-Proc você pode buscar pelo nome da parte ou pelo número do CPF, caso você não tenha o número do processo em mãos.

Atualizado em: 
25/05/2020

Confira a lista, de acordo com o tipo de ação, em Documentos Necessários, na página do 1º Atendimento dos Juizados.

Atualizado em: 
07/02/2019

Não há custas para se iniciar uma ação. As despesas serão apuradas apenas em caso de recurso, e se o autor não obtiver o benefício da gratuidade de justiça — Lei nº 1.060/50.

Atualizado em: 
07/02/2019

Qualquer pessoa física ou as microempresas e empresas de pequeno porte.

Atualizado em: 
07/02/2019

A competência dos Juizados Especiais Federais está definida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.259/2001.

Atualizado em: 
25/05/2020

Caso seu processo se enquadre na competência dos Juizados Especiais Federais, não é necessário ser representado por advogado. Veja mais informações em 1º Atendimento dos Juizados. É necessário estar assistido por advogado apenas em caso de recurso às Turmas Recursais.

Atualizado em: 
25/05/2020

Não há modelos de petição disponíveis em nosso sítio eletrônico. Entre em contato com o serviço de 1º Atendimento dos Juizados para receber instruções sobre o preenchimento das petições iniciais.

Atualizado em: 
25/05/2020

O tempo de duração depende de vários fatores existentes na tramitação. Só o acompanhamento regular poderá informar os prazos dos procedimentos aplicados a cada processo.

Atualizado em: 
25/05/2020

Apenas o próprio autor ou seu representante devidamente constituído podem iniciar uma ação. Para constituir representante, basta apresentar termo de representação ou procuração.

Importante: no termo de representação, não é necessário reconhecer firma.

Atualizado em: 
25/05/2020

Procure a Defensoria Pública da União. No Rio de Janeiro, o escritório funciona na Rua da Alfândega 70 – Centro – tel.: (21) 2460-5000.

Atualizado em: 
25/05/2020

Os juizados têm competência para causas até 60 salários-mínimos. Veja mais em competência dos Juizados Especiais Federais.

 

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