CNPJ:
21.526.107/0001-48
Vigência da restrição:
12/04/2022 até 12/10/2022
Observação:
Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro decidiu aplicar à empresa KBC 52 DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 21.526.107/0001-48, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão da não manutenção das condições de habilitação que impede a assinatura da Ata de Registro de Preços nº 006/2022, em conformidade com o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 103/2021 e item 2.5.5, c/c artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 103/2021, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2021/640