Mangaratiba

Pertence à jurisdição do Rio de Janeiro, exceto para causas afetas ao Juizado Especial Federal, que deverão ser ajuizadas no Fórum Regional de Campo Grande.

Integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, tão somente quanto aos processos que não se incluam na competência dos Juizados Especiais Federais, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2019/00091.

 

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