Paraty

Pertence à jurisdição de Angra dos Reis para as causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das execuções fiscais, cuja competência é do Rio de Janeiro.

Integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2019/00091.

 

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