Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro implanta o Programa LIODS/CNJ

Desenvolvimento Sustentável e Novo Design Organizacional pautaram o primeiro dia do evento promovido pelo Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que marcou a implantação do Programa LIODS/CNJ na JFRJ, realizado nos dias 12 e 13 de fevereiro, no Fórum da Av. Rio Branco e na Sede Administrativa, localizada na Av. Almirante Barroso. O Programa tem por objetivo integrar o Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas, coordenado pela juíza federal Priscilla Corrêa, e o Laboratório de Inovação da JFRJ ao Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o tema “Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Poder Judiciário”, o evento foi iniciado com uma mesa presidida pela conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, pela juíza federal Priscilla Corrêa, presidente do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e pelo juiz federal em auxílio à Corregedoria da 2ª Região, Paulo Cesar Villela Rodrigues.

O LIODS/CNJ é um laboratório da Rede de Inovação e Inteligência do Judiciário que tem entre suas atribuições mapear programas e projetos ligados à pauta da Agenda 2030 e incentivar pesquisas e artigos sobre gestão da inovação, inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Poder Judiciário.

Aprovada em dezembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e subscrita por 193 países, a “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” é um guia global de ação estratégica para desenvolvimento econômico, social e ambiental.  As tratativas para a definição de um conjunto de objetivos comuns pelos Estados Membros das Nações Unidas iniciaram-se na Conferência de Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em 2012.

Os Centros de Inteligência, por sua vez, foram instalados na Justiça Federal para enfrentar o problema das demandas repetitivas – lides fundadas nas mesmas bases fáticas e jurídicas. Já os Laboratórios de Inovação são espaços vocacionados à construção coletiva de soluções. Com o uso de metodologias criativas e inclusivas, principalmente “design thinking”, formatam-se soluções para problemas complexos. Baseia-se no movimento de “legal design”, a partir da leitura dos potenciais da inovação para criação de novos serviços e organizações jurídicas mais eficientes e focadas no aspecto humano.

 Judiciário e a Agenda 2030

Na abertura do evento, a juíza federal Priscilla Correa destacou que as atividades do Judiciário, tanto administrativas como jurisdicionais, convergem à promoção dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental. “Pesquisas mostram que quanto pior o índice de Desenvolvimento Humano de uma localidade, menor o acesso à Justiça, ou seja, há uma correlação direta entre acesso direitos fundamentais e acesso à Justiça”, afirmou.  

De acordo com a magistrada, uma das formas de promover sociedades mais justas e inclusivas é a estruturação dos Laboratórios e Centros de Inteligência, iniciativas capazes de desenvolver mecanismos para identificação de demandas repetitivas, evitando o congestionamento progressivo de processos em tramitação. “Chegamos a ter 109 milhões de processos para uma população de 210 milhões. São vários fatores que levam a essa explosão da litigiosidade. Poder Executivo com dificuldade na implementação de políticas públicas, uma Constituição farta em direitos individuais e sociais, que geram expectativas reais e irreais, e as políticas públicas que acabam tendo que ser resolvidas pelo Judiciário”, explicou.

 Questões ambientais complexas

Estar atento aos acontecimentos que possam desproteger pessoas e o meio ambiente, agindo preventivamente na solução dos problemas decorrentes de infrações ligadas a essas questões, é uma das formas de o Judiciário cumprir os objetivos da Agenda 2030, defendeu a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes. “Quando as políticas públicas não dão certo, elas desaguam no Poder Judiciário. Por isso, diante de questões complexas, como enchentes, atividades minerativas e barragens, é importante não ficar esperando o processo chegar, mas agir antes que haja uma explosão de demandas”, ressaltou.

Mas para que seja possível traçar um plano de ações preventivo, a Conselheira afirmou que é necessário criar um ambiente de diálogo entre o Judiciário, instituições e sociedade, intermediada pelos Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência. Um exemplo dessa ação articulada foi a realização de laboratórios interinstitucionais para dar respostas aos desastres com barragens envolvendo as cidades de Mariana e Brumadinho/MG.

“Em Brumadinho, fizemos reuniões com juízes federais, estaduais e do trabalho, membros do Ministério Público, cursos de treinamento e capacitação em conciliação e mediação para causas complexas. Envolvemos as agências reguladoras e a defesa civil. No Brasil, das 24 mil barragens, sete mil estão classificadas com grau de risco. Dessas, 500 estão em duplo grau de risco”, contou Maria Tereza.

Segundo dia do evento abordou questões indígenas, quilombolas e poluição marinha

Questões envolvendo as comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras das regiões de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, objetos de inúmeras ações judiciais, estiveram em pauta no segundo dia do evento. Para debater o assunto, reuniram-se no espaço do Laboratório de Inovação da Sede Administrativa a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, os juízes federais Priscilla Corrêa e Natália Tupper,  integrantes do Centro Local de Inteligência, Rodrigo Gaspar de Mello e Daniela Berwanger Martins, representantes de Angra dos Reis, Paulo César Rodrigues, representando a Corregedoria do TRF2, as servidoras Rosangela Olivieri e Cláudia Coutinho gerentes dos projetos do Programa LIODS/CNJ na Justiça Federal do RJ e as advogadas Thatiana Duarte Lourival, pesquisadora do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS), e Thais Justen Gomes, advogada popular que atua junto às comunidades tradicionais.

Os magistrados deram exemplos de processos que tramitam na Justiça Federal do Rio de Janeiro envolvendo as comunidades, como as ações civis públicas que buscam garantir os direitos das populações indígenas, quilombolas e caiçaras afetadas pelas atividades de algumas empresas de construção civil e do setor de energia elétrica instaladas na região.

A conselheira do CNJ destacou a necessidade de envolver os representantes dos municípios na elaboração de um plano de ação que visa a mapear as localidades que deverão ser classificadas como áreas protegidas. Dra. Maria Tereza lembrou, ainda, a importância da Meta 9, estabelecida no 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que objetiva a prevenção ou desjudicialização de litígios ligados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. 

Já para discutir a questão da poluição marinha, estiveram reunidos no espaço do Laboratório de Inovação a conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, o diretor do Foro, dr. Osair Victor de Oliveira Junior; os juízes federais Paulo Cesar Lopes Rodrigues, Priscilla Corrêa, Natália Tupper, Daniela Berwanger Martins, o procurador da república em Niterói, Antônio Augusto Soares Canedo Neto. Entre os representantes da Marinha do Brasil, responsáveis pela apresentação do tema, compareceram o Contra-Almirante Antônio Cesar da Rocha Martins, Subchefe do Estado Maior da Armada; o Vice-Almirante Roberto Gondin Carneiro da Cunha, Diretor de Portos e Costa; e o Comandante Alvaristo Nager Dair Junior, além dos servidores Cláudia Coutinho, gerente do projeto ODS14-Prevenção da Poluição Marinha, Rosangela Olivieri, Marcelo Abreu, Rogério Viana e a professora e pesquisadora da PUC-Rio, Adriana Haddad Nudi.

Segundo levantamento do CNJ, existem 42 mil processos na Justiça Federal sobre poluição marinha. O Contra-Almirante Rocha Martins apresentou dados sobre o valor econômico e a empregabilidade gerados por atividades ligadas ao mar, como o turismo, a pesca e o comércio.  Em seguida, citou as principais fontes de poluição marinha, como matéria orgânica em decomposição, esgoto não tratado, lixo e produtos químicos. “A ação do homem, quando não bem conduzida, gera muita poluição. Segundo uma projeção da ONU, se nada for feito agora, em 2050 corremos o risco de ter mais lixo do que peixes no mar”, afirmou.

Ainda de acordo com o estudo mostrado, oito milhões de toneladas de plástico são jogados nos oceanos anualmente. Só no Brasil, são despejados no mar 133 mil toneladas. “Trata-se de um problema gerado pelo descarte inadequado em terra”, explicou. Entre as principais consequências desse tipo de poluição estão o impacto negativo no turismo devido à sujeira, a possibilidade de encalhe de navios e a morte de animais que engolem lixo plástico.

Ao final do encontro, os participantes do evento traçaram planos de ação para aprofundar as questões discutidas. A ideia é antecipar-se aos problemas e evitar que novos processos sobre os assuntos sejam ajuizados.