Mais esclarecimentos sobre o plantão judiciário na JFRJ

Conforme o Provimento da Corregedoria, TRF2-PVC-2020/00002, "o normal expediente forense" da Justiça Federal de Primeiro Grau, para efeito dos artigos 111 e 112 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (CNCR/2R), funcionará, no período previsto na Resolução TRF2-RSP-2020/00010, de modo remoto. No mais, fica mantida a escala de plantão judiciário, facultando-se ao Juiz Federal plantonista estabelecer seu funcionamento remotamente.

plantão judiciário destina-se à apreciação de pedidos urgentes, realizados fora do horário de expediente, ou seja, sábados, domingos, feriados e recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro) e nos dias úteis entre as 17h de um dia e as 12h do dia seguinte. A troca da vara de plantão ocorre sempre às 12h dos dias indicados na escala.

 

Durante o horário de expediente forense, 12 às 17h, o atendimento será prestado remotamente pelas unidades judiciárias (Varas e Juizados Especiais Federais). Confira aqui como entrar em contato.

 

O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das matérias constantes no Art. 107 da CNCR/2R:

 

Art. 107. O Plantão Judiciário (Resolução CNJ nº 71/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

 

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

 

II - medida liminar em dissídio coletivo de greve;

 

III - comunicações de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória.

 

IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

 

V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

 

VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

 

VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

 

Acesse abaixo os atos que regulamentam o expediente forense remoto e o plantão judiciário na JFRJ:

 

Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (CNCR/2R)

Provimento da Corregedoria, TRF2-PVC-2020/00002

Resolução TRF2-RSP-2020/00010

 

<< Voltar