Ministro Reynaldo Soares Fonseca entrega certificados a formandos do projeto “Falando Direito”, no CCJF

Na última segunda-feira, 2 de dezembro, alunos do ensino público participantes do projeto “Falando Direito” receberam das mãos do ministro Reynaldo Soares Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os certificados de conclusão do módulo fluminense do curso realizado pelo Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IBEDF).

A solenidade foi realizada no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) e contou com a participação dos juízes federais Osair Victor de Oliveira Junior e Vladimir Vitovsky – respectivamente, diretor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e supervisor do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal do TRF2 (CAIJF) – e da advogada Valéria Kiffer, diretora regional do IBEDF. Sediado em Brasília, o instituto é entidade sem fins lucrativos que visa a executar ações educacionais em direitos para a cidadania direcionadas a jovens do ensino público.

O projeto “Falando Direito” é efetuado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no módulo regional, com o apoio do CAIJF, órgão vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos da 2ª Região (NPSC2). Nesta edição, o CAIJF incumbiu-se de apresentar aos jovens o funcionamento e a organização da Justiça Federal, os principais direitos judicializados e, ainda, as profissões jurídicas. Participaram do curso estudantes do ensino médio do Colégio Pedro II, unidade Engenho Novo (Zona Norte carioca), instituição de ensino federal em atividade desde 1837.

Antes da entrega dos diplomas, os alunos foram conduzidos em visita guiada pela arte-educadora Andréa Garcia, do CCJF, que lhes falou sobre a história do edifício sede do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1909 até a mudança da capital federal para Brasília, em 1960.

Justiça e fraternidade

Na sequência, os jovens assistiram a uma palestra do ministro Reynaldo Soares Fonseca, que conversou com eles sobre o tema “Educação em direitos e fraternidade: liberdade, igualdade e fraternidade”. O magistrado iniciou sua fala destacando que o conceito de igualdade não deve ser confundido com o de uniformidade, ou seja, que é preciso reconhecer que há pessoas que precisam de uma proteção especial, seja por necessidades especiais, seja por sofrerem desvantagem econômica: “As tentativas de impor uma uniformidade artificial na sociedade ocorreram em épocas de governos totalitários, como o nazismo”, alertou.

A partir dessa observação, Reynaldo Fonseca explicou que, com o respeito às diferenças, incluídas as de crença, gênero e orientação sexual, dentre outras, é possível construir uma sociedade livre, justa e fraterna, embora este último valor não seja considerado “jurídico” pelo senso comum: “É curioso que a nossa cultura entenda a relação entre Direito, liberdade e justiça, mas não compreenda que a fraternidade também se insere na cadeia de princípios jurídicos”, ponderou.

Para o ministro, no entanto, não é difícil estabelecer o vínculo, que está expresso no preâmbulo da Constituição Federal e no seu artigo terceiro. No preâmbulo, lembrou, está escrito que a instituição do Estado Democrático visa a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, para o desenvolvimento de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. E o artigo terceiro, destacou, estabelece, dentre os objetivos da República, a construção de uma uma “sociedade livre, justa e solidária”.

Mas o ministro advertiu que esses propósitos não se realizam se não houver igualdade de oportunidades: “Sem a universalização das oportunidades, sem, por exemplo, o acesso democrático a transporte público eficiente, sem serviços de saúde e sem acesso à educação, o indivíduo não tem garantido o direito à liberdade e, portanto, não se constitui uma sociedade fraterna e justa”, concluiu.

Falando Direito – Educação para a cidadania

O “Falando Direito” tem por meta capacitar estudantes por meio da abordagem de temas jurídicos relacionados às fases do ciclo de vida humana. O projeto é executado nas modalidades presencial e virtual.

A iniciativa teve início em 2010 e, em sua forma atual, é fruto da parceria entre a Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a empresa Aula Móvel, atingindo, no último ano, mais de 200 jovens estudantes do ensino médio, de escolas do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Riacho Fundo, com aulas presenciais.

No início de 2017, o projeto começou a ser executado no Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, passou a ser coordenado exclusivamente pelo IBEDF.