NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL – NOTES ON THE PRINCIPLE OF PUBLIC PROCEEDINGS IN CRIMINAL PROCEDURE

RESUMO: O presente artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no Direito Processual Penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inquérito policial.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da publicidade processual. Restrições. Sigilo. Investigação policial.

ABSTRACT: This article presents the treatment of the constitutional principle of public proceedings in the Brazilian Constitution of 1988, with emphasis on Criminal Procedural Law, analyzing the reason for its inclusion in the Constitution, what are the restrictions that may be imposed on this constitutional principle, and as such principle applies in the police investigation stage, in view of the secret nature of the police investigation.

KEYWORDS: Public proceedings principle. Restrictions. Secrecy. Police investigation.