PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: LIMITES E CRITÉRIOS PARA O TRIBUTO – THE ABILITY-TO-PAY PRINCIPLE: LIMITATIONS AND STANDARDS TO THE TAXATION

O princípio da capacidade contributiva é tratado não só como um valor de igualdade na tributação, mas também como um limitador à incidência tributária. São identificados os limites de preservação ao mínimo existencial, em que há ausência de capacidade contributiva, e o limite de vedação ao confisco, em que se esgota a capacidade contributiva. Também identificam-se dois critérios para a distribuição da carga tributária: a proporcionalidade e a seletividade, sendo cada um aplicável a determinadas classes de tributos. O objetivo é demonstrar que a capacidade contributiva traz à tributação parâmetros para sua incidência, tornando mais concreta a igualdade que deve dela decorrer.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da capacidade contributiva. Progressividade das alíquotas. Preservação ao mínimo existencial. Seletividade. Progressividade.

ABSTRACT: The ability-to-pay principle is treated not only as a value of equality in the taxation, but also as a limitation to the tax burden. The article identifies the limits of preservation of the existence minimum, when there is an absence of ability-to-pay, and also the limit of prohibition of the taxation with confiscation effect, when the ability-to-pay is exhausted. Also two standards are identified to the distribution of the tax burden: proportionality and selectivity. The aim is to demonstrate that the ability-to-pay brings to the taxation parameters to its incidence, making more concrete the equality that should exist on it.

KEYWORDS: Ability-to-pay principle. Progressivity of aliquots. Preservation of the existential minimum. Selectivity. Progressivity.