“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI”: REFLEXÕES SOBRE AS POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL À LUZ DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REFLECTIONS ON RACIAL EQUALITY POLICIES IN THE LIGHT OF ARTICLE 5TH FROM BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION

O que se estuda aqui é a forma como vêm sendo operacionalizadas as políticas de promoção da igualdade racial no Brasil - tendo como foco de análise a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do Governo Federal -, e o conceito de igualdade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, que determina "todos são iguais perante a lei".

PALAVRAS-CHAVE: Constitução Federal. Igualdade. Direito. Raça. Políticas públicas.

ABSTRACT: What here is studied is the way policies are being established to promote racial equality in Brazil. It focuses on the Special Secretariat for Policies to Promote Racial Equality, and the concept of equality restrained in article 5th of the Federal Constitution, which states “everyone are equal before the law”.

KEYWORDS: Federal Constitution. Equality. Law. Race. Public policy.