CNPJ:
28.538.734/0001-48
N° do acordo / termo:
JFRJ-ADM-2019/00054
Data de assinatura:
quarta-feira, 11 março, 2020
Objeto:
Utilização do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) pelo TJRJ como ferramenta de gestão do cadastro de profissionais, nomeações e pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, intérpretes e tradutores que atuarem como auxiliares dos juízos de direito, no âmbito da jurisdição delegada.
Vigência:
quarta-feira, 11 março, 2020 até segunda-feira, 10 março, 2025
Número do processo:
JFRJ-ADM-2019/00054
