CNPJ:
05.424.540/0001-16
N° do acordo / termo:
JFRJ-ACC-2022/00003
Data de assinatura:
terça-feira, 7 junho, 2022
Objeto:
Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.
Vigência:
terça-feira, 7 junho, 2022 até domingo, 6 junho, 2027
Número do processo:
JFRJ-ADM-2022/00247
Anexos:
