Eliminação de documentos

Carta de serviços

Gestão documental

Descrição:

A Constituição Federal, art. 216, § 2º, dispõe que “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam”.

A Lei nº 8.159/91 (Lei de Arquivos), art. 1º, estabelece que “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”.

Já o art. 20 dessa lei estabelece que “competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda”.

Resolução nº 451/2017 atualizou a Resolução nº 318/2014 que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal e seus instrumentos;

No site da JFRJ, é possível acomopanhar os editais de eliminação de documentos.

Público-Alvo:

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(21) 3512-0232 (PABX)
opção 1 - informações diversas e suporte aos sistemas processuais;
opção 2 - certidões de distribuição.
Dias úteis, das 11h às 19h

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(para processos originários do sistema Apolo):
(21) 2282-7700

Suporte para sistemas processuais e
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Suproc e 1° Atendimento

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Contatos dos juízos

Editais e termos de eliminação

Relatório sobre eliminação de documentos da SJRJ

Gestão documental

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