Empresas com restrições suspensivas

A Justiça Federal do Rio de Janeiro resolveu aplicar à empresa PROENG ENGENHARIA LTDA (CNPJ 21.350.381/0001-09) a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo período de 1 (um) ano, em face da não apresentação da garantia adicional, conforme exigência contida no subitem 11.5.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 43/2023, nos termos do art.

Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal,, pelo prazo de 4 (quatro) meses, face à não entrega do material objeto notas de empenho nº 2023NE000509 e 2023NE000557, em conformidade com o Item 11 do Termo de Referência que integra o Edital do Pregão Eletrônico nº 12 /2023, com o Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2023, com o item 13, do Anexo I, da Portaria Nº JFRJ-PGD-2022/0034 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e com o artigo 156, III, §4º, da Lei nº 14.133/2021.

Em face à não entrega do material objeto da nota de empenho 2023NE000517, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 meses, em conformidade com o Item H do TR que integra o Edital do PE nº 06/2023 e no Item 12 Das Penalidades do Edital do PE nº 06/2023, conforme item 2.1, inciso V, do Anexo I da Portaria JFRJPGD2022/00034, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Outrossim, a JFRJ determina a rescisão contratual por meio do cancelamento da NE nº 2023NE000517, com fulcro no art.

Penalidade de SUSPENSÂO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo prazo de 4 (quatro) meses, tendo em vista a não manutenção das condições de habilitação, com fulcro no  Item E.6 do Termo de Referência que integra o Edital e no Item 12 - Das Penalidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 81/2022, e ainda, nos termos do item 2, inciso III, do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PDG-2020/00039 da Direção do Foro da Seção Judiciária do