GENSET SOLUTIONS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA
Em face do Parecer SIGA nº JFRJ-PAR-2024/00740, da SEVNO/ACON/Subsecretaria Jurídico-Administrativa, e do pronunciamento da Diretora da Secretaria Geral, os quais ratifico, DECIDO aplicar à empresa GENSET SOLUTIONS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA (CNPJ.: 07.346.027/0001-80), as penalidades de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento) sobre o valor o valor da parcela inadimplida (R$ 4.011,20 - quatro mil e onze reais e vinte centavos)