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Manuais do usuário e-Proc

O que é Jus Postulandi? Jus Postulandi é uma expressão em latim usada no Direito e significa “direito de postular”, ou “direito de pedir em juízo”. Normalmente, somente os advogados e defensores têm jus postulandi, mas a lei admite exceções, como na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791) e nos Juizados Especiais estaduais e federais (art. 9º da Lei 9.099/95). O próprio cidadão pode redigir seu pedido e dar entrada na ação, explicando ao juiz o que aconteceu e demonstrando seu direito ao que pede, por meio de documentos e testemunhas.

Atualizado em: 
26/04/2022

Este guia orienta ao usuário externo como proceder em caso de paralisação por tempo indeterminado do sistema e-Proc.

Atualizado em: 
26/04/2022

Conforme o inciso I do art. 312 da CNDIRFO, no caso de problemas técnicos na utilização do sistema os profissionais devem se dirigir a uma das varas ou juizados e solicitar a abertura de chamado para a equipe de informática, relatando detalhadamente o problema ocorrido. Outra opção de auxílio é se cadastrar em suprocsistemas.jfrj.jus.br e em seguida detalhar sua demanda.