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O que é o sistema de assistência judiciária gratuita?

Atualizado em: 
10/03/2022

O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, regulamentado pela Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, permite o credenciamento e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores,  peritos, tradutores e intérpretes, por serviços prestados em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.

A Resolução n. 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019 dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução CJF-RES-2014/00305.