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Juízos: Juizados Especiais Federais - JEFs
Descrição:
Por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4 de julho de 2024 os Juizados Especiais Federais pertencem à estrutura das Varas Federais. Portanto, são adjuntos às Varas Federais.
São representações do Poder Judiciário federal responsáveis por julgar as ações com causas até 60 salários-mínimos ou pena até dois anos ou multa.
Público-Alvo:
Advogados
Partes
Público em geral
Locais e horários de atendimento:
Verifique as informações na página dos juizados especiais federais.
Página do serviço: