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- Dispensa e inexigibilidade de licitação
- Processo Administrativo - JFRJ-EOF-2023/00284
Processo Administrativo - JFRJ-EOF-2023/00284
Atualizado em:
06/06/2023
Ação de Capacitação: ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PARALELO DA LEI Nº 8.666/1993 E DA LEI Nº 14.133/2021. (Inexigibilidade de licitação - Lei 14.133/21)