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Envio de Cartas de Ordem, Precatórias, Rogatórias e seu Processamento na JFRJ

Atualizado em: 
06/04/2022

           As cartas de ordem, precatórias ou rogatórias eletrônicas destinadas à Seção Judiciária do Rio de Janeiro deverão ser remetidas, preferencialmente, pelo sistema informatizado Hermes - Malote Digital.

De forma a facilitar o cadastramento, a pesquisa posterior para fornecimento de informações às partes interessadas, a distribuição e o processamento dos pedidos de coorperação por meio de cartas, faz-se mister observar os requisitos do artigo 260 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). São eles:

a) a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento de mandato conferiro ao advogado;

c) a menção do ato processual que lhe constitui objeto;

d) o encerramento com a assinatura do juiz.

Como determina o artigo 263 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), as cartas deverão ser expedidas, preferencialmente, pela via eletrônica. Para otimizar o procedimento, o juízo ordenante, deprecante ou que reencaminha as cartas rogatórias poderá valer-se, preferencialmente, do Sistema Hermes (Malote Digital), de forma a conferir maior celeridade ao processamento destas e, outrossim, acompanhar o rastreio.

As orientações aqui presentes não excluem o regramento constante dos artigos 260 a 268 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Insta mencionar que há dois modos de processamento de cartas. Vejamos:

O primeiro se refere àquelas hipóteses em que o ato deprecado por meio de carta precatória seja meramente uma única citação, uma única intimação, uma única notificação ou somente a ciência de determinado ato pretérito, atos puros, portanto, sem que haja a necessidade da prática conjunta de outro ato qualquer; o mandado será expedido pelas próprias Seções de Distribuição da localidade onde está o juízo deprecado e assinados pelo respectivo Juiz Distribuidor, sendo, em seguida, imediatamente encaminhado à Seção de Mandados para o cumprimento da diligência. Excetuando-se os casos em que a(s) diligência(as) é (são) frustrada(s), hipóteses em que a carta é encaminhada para outra localidade face o seu caráter itinerante, após o cumprimento, com diligência positiva ou negativa, a carta precatória é devolvida ao juízo deprecante pela Seção de Informações Processuais - SEIPR. As informações sobre o recebimento, o processamento e a devolução das cartas precatórias podem ser obtidas por meio do e-mail institucional seipr@jfrj.jus.br.

O segundo se refere àquelas hipóteses em que o ato ordenado, deprecado (mais de um ato que não a citação, a intimação, a notificação ou a ciência) ou solicitado a rogo, enseje a distribuição da Carta que será processada em algum dos juízos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro competentes para tal. Nos casos em que a carta é distribuída, deve-se mencionar que, conforme a norma do artigo 261, § 1º, da Lei n. 13.105, de 1 de março de 2015 (Código de Processo Civil), as partes poderão acompanhar o andamento das diligências dela constantes perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Excetuando-se os casos em que a(s) diligência(as) é (são) frustrada(s), hipóteses em que a carta é encaminhada para outra localidade face o seu caráter itinerante, após o cumprimento, com diligência positiva ou negativa, a carta de ordem, precatória ou rogatória é devolvida ao juízo deprecante pelo próprio juízo deprecado que deu cumprimento ao ato por meio da cooperação. Muito embora seja o juízo o responsável pelas informações acerca do andamento das diligências, os questionamentos acerca do recebimento, do processamento e da devolução das cartas de ordem, precatórias e a rogo, as informações podem ser obtidas, também, por meio do e-mail institucional seipr@jfrj.jus.br.

Quando do envio, deve-se ter atenção para selecionar corretamente a localidade para a qual a carta de ordem, precatória ou rogatória será direcionada. Para facilitar a seleção da localidade pode-se consultar previamente o mapa de jurisdições da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.