EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 50380957820194025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), movido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ: 29979036000140 em face de CIRLENE PEREIRA GONCALVES, CPF: 72497068704, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para CITAÇÃO do espólio (eventuais herdeiros e sucessores) de CIRLENE PEREIRA GONCALVES, CPF: 72497068704, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que efetuem o pagamento da importância fixada por acórdão transitado em julgado em 15/08/2017, no valor de R$ 88.853,51 (oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de efetivação de penhora (art. 523 e seguintes do CPC), ciente do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento, para apresentação de impugnação nos próprios autos. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que lhe(s) será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC).