Edital de Citação da corré VALÉRIA DAMASCENO DINIZ (CPF nº 003.677.427-80) - 0101529-40.2017.4.02.5120

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0101529-40.2017.4.02.5120/RJ.

O DOUTOR RAFFAELE FELICE PIRRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu se processam os autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0101529- 40.2017.4.02.5120/RJ, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de VALÉRIA DAMASCENO DINIZ E OUTROS, objetivando, em síntese, a condenação da parte ré (incluída a corré VALÉRIA DAMASCENO DINIZ) ao seguinte:

1. obrigação de não oferecer quaisquer cursos de graduação e pós-graduação, com a intermediação direta ou indireta de quaisquer dos componentes do polo passivo da ação em comento, com o objetivo de evitar a reiteração da prática ilícita cometida pelos corréus, quais sejam, o oferecimento de cursos de graduação e pós graduação sem autorização dos órgãos competentes por meio de Institutos de ensino em diversos locais da Baixada Fluminense e em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro;

2. ressarcimento de todos os valores pagos por todos os alunos já formados, incluindo mensalidades, taxas, inscrição em vestibular, etc., a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação judicial, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos alunos, após a habilitação dos interessados na fase de execução da presente demanda;

3. ressarcimento dos danos morais coletivos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei nº 7.347/85;

4. pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei nº 7.347/85.