EDITAL DE CITAÇÃO DE FELIPE FAUSTO DA CUNHA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

EDITAL Nº EDI.0013.000001-4/2020
O DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou FELIPE FAUSTO DA CUNHA, filho de Mirian Fausto da Cunha, no processo nº
0490246-56.2010.4.02.5101, como incurso nas penas do(s) artigo(s) 334, §1º, “c” e “d”, do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(
a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, à acusação descrita na denúncia, que se encontra disponível no referido processo, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário(Art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal), e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (Art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2517-3301. O que “cumpra” observadas as prescrições legais.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020.
Eu, LUIS CARLOS ANDRADE BRAVO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. ALEXANDRE LIBONATI DE
ABREU.