EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 de nº 5038523-55.2022.4.02.5101, em que são partes a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU e PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA, na qual foi requerida a CITAÇÃO DE PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA, CPF 003.853.207-79, que se encontra em lugar ignorado e/ou incerto,  para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar relativo aos meses de março, abril e maio de 2022, no total de  R$ 2.361,06 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e seis centavos), bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, conforme estabelecido em sentença de ação de regulação das responsabilidades parentais, proferida pelo Juízo de Família e Menores de Vila do Conde - Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de Porto, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que condenou a parte requerida ao pagamento de alimentos no montante de €150,00/mês (cento e cinquenta euros por mês), desde outubro de 2019, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3° a § 7°, do Código de Processo Civil - CPC, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento das prestações alimentares devidas de outubro de 2019 a abril de 2022, no importe de R$ 23.618,60 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 528, § 8º, prove que o fez ou nomeie bens à penhora, sob pena de arcar com as consequências jurídicas do não pagamento de prestações alimentícias (artigo 19, da lei 5.478/1968). Fica ciente ainda o executado de que a ação tramitará nos termos do art. 528, §§ 3º a 8º combinado com o art. 515, inciso VIII, do CPC, estando sujeito às medidas ali preconizadas. Fica advertido ainda de que será nomeado curador especial em caso de revelia.