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EDITAL DE CITAÇÃO Nº 510003851545
Breve descrição:
EDITAL DE CITAÇÃO
(Prazo: 30 dias)
A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA FEDERAL DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0161663-61.2015.4.02.5101, em que é autor ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e réu ARTHUR RANGEL BARROSO. E, constando dos autos que ARTHUR RANGEL BARROSO, CPF nº 090.655.727-59, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, fica(m) C I T A D O (S) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 4.661,91 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), mais honorários advocatícios (vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando, também, de que:
- efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC);
- tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (arts. 914 e seguintes do CPC);
- tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do CPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês.
- advertência: será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, NCPC).
Ficando ciente de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, 7º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14/10/2020.
Tipo do Edital:
Edital de Citação / Intimação
Número do Edital:
EDITAL Nº 510003851545
Número do processo:
0161663-61.2015.4.02.5101
Data de disponibilização:
quarta-feira, 28 outubro, 2020
Nome / Razão Social do Citado / Intimado:
ARTHUR RANGEL BARROSO
CNPJ ou CPF:
090.655.727-59
Arquivo do edital em PDF: