EDITAL DE LEILÃO

EDITAL DE LEILÃO ON LINE E INTIMAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0012262-71.2004.4.02.5101, proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA CCCPM em face de ROSEMARIE DE MELLO CUNHA e NIVALDO DA SILVA CUNHA, na forma abaixo: O Dr. MARCUS LIVIO GOMES, Juiz Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ROSEMARIE DE MELLO CUNHA, NIVALDO DA SILVA CUNHA, e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado no evento 119, e avaliado no evento 138, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 07 de março de 2023, às 13:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 13:30 horas do dia 08 de fevereiro de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 14 de março de 2023, às 13:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 13:30 horas do dia 14 de março de 2023, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, com mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil, e conforme decisão do evento 185. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO BEM IMÓVEL: “LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMÓVEL: Apartamento 205, do bloco 12, da Rua Almerinda de Castro, nº 180, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ e a correspondente fração ideal de 1/496 do terreno, lote 1 do PAL 37.833, matrícula 110.725. O apartamento é composto por sala, dois quartos, banheiro e cozinha acoplada com pequena área de serviço, totalizando aproximadamente 50m2. O prédio não possui elevador, sendo o acesso por escadas. Não foi possível adentrar o imóvel e constatar seu estado de conservação, razão pela qual a presente avaliação foi realizada por estimativa, mediante pesquisa de mercado e consulta ao site “Zap Imóveis” que disponibiliza diversos anúncios de venda referentes a imóveis similares na rua em questão. Assim sendo, AVALIO o imóvel, por estimativa, em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020”. Sendo o valor da avaliação atualizado na data da expedição do presente edital para R$ 138.109,70 (cento e trinta e oito mil, cento e nove reais e setenta centavos). Conforme Certidão do 12º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 51195 em nome de NIVALDO DA SILVA CUNHA e sua mulher ROSEMARIE DE MELLO CUNHA. Consta ainda na referida certidão: AV-01-M-51195 – HIPOTECA: o imóvel foi hipotecado à Caixa de Construções de Casas para o pessoal do Ministério da Marinha; AV-03 M-51195 – PENHORA: penhora determinada pela 12ª Vara de Fazenda Publica/RJ, nos autos da ação fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Nivaldo da Silva Cunha; R-4- M-51195 – PENHORA: oriunda do presente feito. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, o imóvel apresenta débitos de IPTU no valor total de R$ 1.567,72 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos legais, referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999. Conforme certidão do FUNESBOM, o referido imóvel possui débitos com taxa de incêndio de valor de R$ 442,88. O imóvel possui débitos de condomínio no valor de R$ 42.060,73. O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e taxas, na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, os eventuais interessados deverão, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência antes do início do respectivo pregão, efetuar o devido cadastro pessoal no site da leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais e análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no contrato de participação em pregão eletrônico (disponível no site da leiloeira). Todos os lances efetuados por usuário certificado não serão passíveis de arrependimento. Cientes que, no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço da arrematação, acrescida de 5% (cinco por cento) de comissão a Leiloeira, e custas de Cartório de 1% (um por cento) até o máximo permitido. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do leilão, bem como deverá ser depositada na conta corrente da leiloeira a comissão do leilão, à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro horas a contar do término do leilão, através de DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorrido os referidos prazos sem que o arrematante tenha realizado os respectivos depósitos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme preceitua o art. 895, § 7º do CPC. Na hipótese do licitante que ofertar o maior lance não cumprir sua obrigação de pagar o valor do lance mais a comissão da Leiloeira, nem assinar o Auto de Arrematação imediatamente após ser comunicado pela Leiloeira Pública através de e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no site da Leiloeira, responderá civil e criminalmente por sua conduta. Ficam os executados, eventuais credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condômino, usufrutário intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo único, e seus incisos do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, publicado através do site de leilões www.bspleiloes.com.br e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região e na página eletrônica da Seção Judiciária (www.jfrj.jus.br), ficando dispensada a afixação em local própria, tendo em vista a ausência de atividades presenciais. Eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e assino, por ordem do MM Juiz Federal MARCUS LIVIO GOMES. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei, ficando as partes e interessados cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e-mail 12vf@jfrj.jus.br.

O processo tramita de forma eletrônica  (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos).

Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/12/2022.