EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO 12 VFEF

A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e GILSON CABRAL, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 01205162620134025101, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 08/11/2021 (1ª hasta) e 10/11/2021 (2ª hasta),  para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento)

 IMÓVEL: Imóvel constituído pela unidade 201 do edifício Porto Marbela, localizado no nº 621 da Rua Ivo Borges, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, com direito a duas vagas de garagem, correspondente a fração de 0,0825 do respectivo terreno designado por lote 25 da quadra 28 do PAL 17906 que mede em sua totalidade 18,00 m de frente e fundos, por 35,00m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 26, à esquerda com o lote 24 e ao fundo com o lote 08, todos da mesma quadra. Inscrição Fiscal:0394282-8 (MP) CL 10427- 3. registrados sob a matrícula 294532, ficha 01 e R-07 da ficha 02 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A unidade imobiliária apartamento 201, localiza-se num edifício de 3 andares, e é composto de 3 quartos (2 quartos mais 1 suíte), além de lavabo, banheiro, cozinha, sala e varanda, sendo frontal à rua de sua entrada. O edifício conta com portaria, 1 elevador, salão de festas, 2 banheiros de apoio, sauna, área de garagem em 2 pavimentos, sendo as vagas de garagem da unidade 201 no subsolo. Estado de conservação: Trata-se de construção com cerca de 15 anos, em perfeito estado de conservação, com finalidade estritamente residencial.

VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 

INFORMAÇÃO ADCIONAL: Consta registrada na matrícula do imóvel (AV-13) o direito de retenção e posse do imóvel assegurado ao Espólio de MARCIO LOBATO DE MELO, por determinação judicial exarada no bojo do processo nº 0319209-78.2017.8.19.0001, em trâmite na 39ª Vara Cível. 

 De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. Débitos de condomínio, taxas municipais e IPTU serão apresentados nos autos até a data da primeira hasta pública e subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais.