EDITAL Nº 510006764305

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AV. RIO BRANCO, 243, Anexo II - 4º Andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)3218-8054 - www.jfrj.jus.br - Email: 05vf@jfrj.jus.br

CARTA PRECATÓRIA Nº 5033929-66.2020.4.02.5101/RJ

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

RÉU: ADALVAN SERAFIM BATISTA

EDITAL Nº 510006764305

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 5033929-66.2020.4.02.5101, relativo a Carta Precatória requerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ADALVAN SERAFIM BATISTA, na forma abaixo: O Doutor FIRLY NASCIMENTO FILHO - Juiz Federal Titular da Vara acima, faz saber aos que o presente Edital virem dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Devedor supramencionado, que serão realizados PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública Oficial SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br - e-mail: leiloeirasilvanidias@gmail.com e telefone: (21)2220-1461, do veículo abaixo relacionado, encontrado na Rua Costa Ferreira nº 22 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O primeiro leilão on-line, para hasta pública do veículo por preço não inferior ao valor da avaliação ao mesmo atribuída de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está designado para o dia 23/03/2022, com abertura às 14:00 horas e encerramento às 14h30min. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line, para hasta pública do veículo pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), está designado para o dia 30/03/2021, também com abertura as 14:00 horas e com encerramento às 14h30min. Cientes os interessados que os lanços deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br - DO BEM: CAMINHONETE FORD F1000 HSD XLT, a diesel, placa JTO3371, em péssimo estado, avaliada por R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção do Mandado de Entrega do veículo e do Ofício para transferência do mesmo junto ao DETRAN; sendo também encargo do mesmo o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem junto ao DETRAN/RJ. No ato da arrematação serão pagos: preço à vista e comissão da leiloeira de 5%. Posteriormente, deverão ser recolhidas as custas judiciais, se houver; seguindo abaixo as condições da hasta pública. Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas as Partes e Interessados sobre a realização do leilão do veículo penhorado. O veículo será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características e conservação. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados - Art. 903, do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897, do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal – CEF (obtida através do site www.caixa.gov.br) nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 30 de novembro de 2021. Eu, (Claudia Peeters Peres Conti - Diretora de Secretaria), fiz digitar.